AREsp 2908666 - DECISAO

AREsp 2908666 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (108,81g de maconha e 1,41g de crack) justificam a redução máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LUCAS ANDRADE PEREIRA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, resultando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena, Busca Pessoal, Valoração De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução Da Pena Busca Pessoal Valoração De Prova

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

LUCAS ANDRADE PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantum da minorante do tráfico privilegiado (fração de redução da pena)
  2. 2 interpretação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da redução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, por entender que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (108,81g de maconha e 1,41g de crack) justificam a redução máxima, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para estabelecer a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, resultando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Intimem-se.
  • Mantidos os demais termos da condenação.