HC 1004534 - DECISAO

HC 1004534 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico (passagens por atos infracionais, medidas socioeducativas, condenações correlatas e referência à associação para o tráfico), bem como aplicou a majorante do art. 40, III. Além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Majorante (art. 40, III, Atos Infracionais E Maus Antecedentes, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais E Maus Antecedentes Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MARIA EDUARDA SILVA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Valoração de atos infracionais e condenações anteriores para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, pois o Tribunal de origem apontou elementos concretos e idôneos que indicam dedicação habitual ao tráfico (passagens por atos infracionais, medidas socioeducativas, condenações correlatas e referência à associação para o tráfico), bem como aplicou a majorante do art. 40, III. Além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus; por isso a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.