HC 1004312 - DECISAO

HC 1004312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competência que não é originária do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e pela ausência de ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCA DAIANA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Prisão, Indefirimento Liminar
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Parties

FRANCISCA DAIANA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por insuficiência de provas de autoria
  2. 2 negativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura sucedâneo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado da condenação (31/5/2023), competência que não é originária do STJ; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ e pela ausência de ilegalidade flagrante prevista no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.