AREsp 2915044 - DECISAO

AREsp 2915044 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ sobre a deficiência recursal e impondo a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: EDUARDO MEISEN MATIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

EDUARDO MEISEN MATIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de insuficiência probatória (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ sobre a deficiência recursal e impondo a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.