HC 1003697 - DECISAO

HC 1003697 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO CUNHA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo, Detração Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo +2 more

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Parties

LEANDRO CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (eventual bis in idem)
  3. 3 adequação do regime inicial fechado (art. 33, §§ 2º e 3º do CP)