HC 998457 - DECISAO

HC 998457 - DECISAO

Mesmo não sendo o habeas corpus a via recursal adequada, o tribunal, ao analisar o caso, concluiu que as provas (aproximadamente 36,86 g de maconha em 20 invólucros e relatos de tentativa de evasão) não foram suficientes para afastar a presunção de usuário prevista no RE 635.659/SP; por isso concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e determinou a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: DARLAN DALBINO DOS SANTOS FORTUNATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Desclassificação, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Desclassificação Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

DARLAN DALBINO DOS SANTOS FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Mesmo não sendo o habeas corpus a via recursal adequada, o tribunal, ao analisar o caso, concluiu que as provas (aproximadamente 36,86 g de maconha em 20 invólucros e relatos de tentativa de evasão) não foram suficientes para afastar a presunção de usuário prevista no RE 635.659/SP; por isso concedeu de ofício a ordem para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) e determinou a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Não conheço do mandamus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.

Orders

  • Desclassificar a conduta para porte para consumo próprio nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Remeter os autos ao Juizado Especial Criminal competente para apuração do ilícito administrativo.