AREsp 2886217 - DECISAO

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Mantida a conclusão de que há provas suficientes para a condenação por tráfico (depoimentos policiais convergentes, declaração do usuário, apreensão de 12,18g de cocaína, dinheiro e arma de pressão), mas a pena-base foi excessivamente agravada com fundamento isolado na natureza e na quantidade da droga; por entender que natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como vetor único, a pena-base foi reduzida de 7 anos e 6 meses (750 dias-multa) para 5 anos e 6 meses (550 dias-multa), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 e determinada a reprimenda definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 458 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição diante do conjunto probatório
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fração adequada

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que há provas suficientes para a condenação por tráfico (depoimentos policiais convergentes, declaração do usuário, apreensão de 12,18g de cocaína, dinheiro e arma de pressão), mas a pena-base foi excessivamente agravada com fundamento isolado na natureza e na quantidade da droga; por entender que natureza e quantidade devem ser avaliadas conjuntamente como vetor único, a pena-base foi reduzida de 7 anos e 6 meses (750 dias-multa) para 5 anos e 6 meses (550 dias-multa), aplicou-se a minorante do art. 33, §4º na fração de 1/6 e determinada a reprimenda definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 458 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial interposto por WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS.

Orders

  • Reduzir a pena-base do recorrente e, por conseguinte, tornar a reprimenda definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 458 dias-multa.
  • Manter o regime inicial de cumprimento de pena no regime semiaberto.