REsp 2196918 - DECISAO

REsp 2196918 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º diante da quantidade de entorpecentes e do contexto probatório que demonstrou dedicação do recorrente à atividade criminosa, e porque a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via extraordinária.

Parties
Recorrente: César Augusto Vieira Júnior; Co Réu: Wellisson Fernando Pires Davina; Recorrido: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Revisão Fático Probatória

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Parties

César Augusto Vieira Júnior

Recorrente

Wellisson Fernando Pires Davina

Co Réu

Parquet

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º diante da quantidade de entorpecentes e do contexto probatório que demonstrou dedicação do recorrente à atividade criminosa, e porque a desconstituição desses fundamentos exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via extraordinária.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.