HC 1005037 - DECISAO

HC 1005037 - DECISAO

A corte concluiu que as instâncias de origem afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendida e em investigação/ação penal em curso, prática vedada pela jurisprudência desta Corte; assim, a ordem foi concedida para reconhecer a incidência da minorante e aplicá-la no patamar de 2/3, com nova dosimetria reduzindo a pena do acusado para 2 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 257 dias-multa.

Parties
Paciente/acusado: DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal +1 more

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Parties

DOUGLAS SOUZA DE QUEIROZ

Paciente/acusado

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, pode impedir a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A corte concluiu que as instâncias de origem afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com fundamento exclusivo na quantidade de entorpecente apreendida e em investigação/ação penal em curso, prática vedada pela jurisprudência desta Corte; assim, a ordem foi concedida para reconhecer a incidência da minorante e aplicá-la no patamar de 2/3, com nova dosimetria reduzindo a pena do acusado para 2 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 257 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3