HC 999507 - ACORDAO

HC 999507 - ACORDAO

Havendo investigação que demonstrou, por observação de negociações de drogas e acompanhamento dos agentes, indícios suficientes de crime permanente no interior da residência, o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante restaram justificados; assim, não se configura constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO BONFIM VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

VICTOR HUGO BONFIM VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que justifiquem busca domiciliar
  3. 3 caráter de crime permanente no caso de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo investigação que demonstrou, por observação de negociações de drogas e acompanhamento dos agentes, indícios suficientes de crime permanente no interior da residência, o ingresso sem mandado e a prisão em flagrante restaram justificados; assim, não se configura constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.