REsp 2052346 - DECISAO

REsp 2052346 - DECISAO

O recurso não foi conhecido: quanto à alínea 'c' por ausência de colacionamento e cotejo analítico exigidos para alegar dissídio jurisprudencial; quanto à alínea 'a' por não impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (dedicação a atividades criminosas demonstrada por condenação com trânsito em julgado posterior), incidindo a Súmula 283 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso nas hipóteses em que nem todos os fundamentos suficientes são atacados.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CRUZ DE AGUIAR CELSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

GUSTAVO CRUZ DE AGUIAR CELSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido: quanto à alínea 'c' por ausência de colacionamento e cotejo analítico exigidos para alegar dissídio jurisprudencial; quanto à alínea 'a' por não impugnação específica do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (dedicação a atividades criminosas demonstrada por condenação com trânsito em julgado posterior), incidindo a Súmula 283 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso nas hipóteses em que nem todos os fundamentos suficientes são atacados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.