AREsp 2901906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a incidência do art. 33, §4º exigiria reexame do acervo fático-probatório (depoimentos e confissão que apontam habitualidade), procedimento vedado no STJ pela Súmula 7/STJ e súmula correlata do STF.

Parties
Agravante: THALYS MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

THALYS MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria e das provas pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a incidência do art. 33, §4º exigiria reexame do acervo fático-probatório (depoimentos e confissão que apontam habitualidade), procedimento vedado no STJ pela Súmula 7/STJ e súmula correlata do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.