HC 998239 - ACORDAO

HC 998239 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por denúncia anônima corroborada por diligências investigativas; a alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação não foi debatida na instância de origem (supressão de instância); e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático‑probatório e acolher pedido absolutório.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL TELESCA COELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Confirmada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade, Princípio Da Não Autoincriminação, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Nulidade Princípio Da Não Autoincriminação +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL TELESCA COELHO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima corroborada por diligências investigativas
  2. 2 Alegada violação do princípio da não autoincriminação por condução coercitiva/abordagem
  3. 3 Preclusão/supressão de instância quanto a matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentado por denúncia anônima corroborada por diligências investigativas; a alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação não foi debatida na instância de origem (supressão de instância); e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático‑probatório e acolher pedido absolutório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.