AREsp 2597279 - ACORDAO

AREsp 2597279 - ACORDAO

Por tratar-se de imóvel abandonado utilizado para o tráfico de drogas, a garantia de inviolabilidade domiciliar não incidiu; assim, a busca domiciliar foi lícita e as provas dela decorrentes são válidas. Ademais, a revisão desses fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WESLLEY FERREIRA PIMENTEL; Corréu: EDUARDO CÉSAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Fundamentação Da Pena Base, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Fundamentação Da Pena Base Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WESLLEY FERREIRA PIMENTEL

Agravante

EDUARDO CÉSAR DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada em imóvel supostamente abandonado e utilizado para tráfico de drogas respeitou a garantia de inviolabilidade do domicílio
  2. 2 Se houve nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar
  3. 3 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Por tratar-se de imóvel abandonado utilizado para o tráfico de drogas, a garantia de inviolabilidade domiciliar não incidiu; assim, a busca domiciliar foi lícita e as provas dela decorrentes são válidas. Ademais, a revisão desses fundamentos implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.