AREsp 2906560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a denegação do redutor do art. 33, §4º decorreu de valoração probatória concreta (quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento, balança, embalagem, arma, munições e confissão de dedicação ao tráfico), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') não foi demonstrada mediante cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DENILSON MATOS DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C)

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Parties

DENILSON MATOS DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a denegação do redutor do art. 33, §4º decorreu de valoração probatória concreta (quantidade e diversidade de drogas, forma de acondicionamento, balança, embalagem, arma, munições e confissão de dedicação ao tráfico), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial (alínea 'c') não foi demonstrada mediante cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.