REsp 2181454 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões e absolveu o réu com base na insuficiência de provas quanto à destinação comercial da droga apreendida (8,47 g), aplicando o princípio in dubio pro reo; reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: MATHEUS ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Ministerial Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006, Absolvição, Prova Insuficiente, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N.º 11.343/2006 Absolvição Prova Insuficiente Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

MATHEUS ALVES MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Ministerial Em Recurso Especial / Decisão Da Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de prova quanto à destinação comercial da droga apreendida
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de atos de mercancia para configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal a quo enfrentou adequadamente as questões e absolveu o réu com base na insuficiência de provas quanto à destinação comercial da droga apreendida (8,47 g), aplicando o princípio in dubio pro reo; reformar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.