HC 982573 - DECISAO

HC 982573 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de revisão criminal, o que esta Corte não admite, e não se evidencia ilegalidade manifesta passível de correção pelo writ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de sinais característicos de mercancia que tornam inaplicável o Tema 506 no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Próprio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Próprio Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON JUNIOR FERREIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à presunção relativa de uso pessoal para quantidades inferiores a 40g de maconha
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Cabimento da revisão criminal e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de revisão criminal, o que esta Corte não admite, e não se evidencia ilegalidade manifesta passível de correção pelo writ; ademais, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de sinais característicos de mercancia que tornam inaplicável o Tema 506 no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se