HC 992581 - DECISAO

HC 992581 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a abordagem apoiou-se apenas em indícios subjetivos (suposto nervosismo e localidade) insuficientes para justificar a revista. Apesar de reconhecer precedentes e decisões do STF sobre a atuação das guardas municipais, no caso concreto a ausência de elementos objetivos tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MAICON SANTOS SALVADOR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Nulidade, Controle De Constitucionalidade (adpf 995/df)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Fundada Suspeita +3 more

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Parties

MAICON SANTOS SALVADOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo
  3. 3 exigência de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, o Tribunal, de ofício, verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a abordagem apoiou-se apenas em indícios subjetivos (suposto nervosismo e localidade) insuficientes para justificar a revista. Apesar de reconhecer precedentes e decisões do STF sobre a atuação das guardas municipais, no caso concreto a ausência de elementos objetivos tornou ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, impondo a nulidade dessas provas e a consequente absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolver o paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e todas as demais que dela decorreram
  • Absolver o paciente da acusação formulada nos autos da Ação Penal n. 1501153-74.2024.8.26.0544