HC 1005604 - DECISAO

HC 1005604 - DECISAO

Ante a cognição sumária, reconheceu-se que o decreto prisional contém fundamentação idônea quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, porém, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes não exorbitante (cerca de 49,1g de crack e 44,89g de maconha), e as circunstâncias do caso, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual a custódia preventiva da paciente foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ADRIELE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Indiciado: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (decisão Substitutiva De Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

ADRIELE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GABRIEL

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (decisão Substitutiva De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ante a cognição sumária, reconheceu-se que o decreto prisional contém fundamentação idônea quanto ao fumus commissi delicti e ao periculum libertatis, porém, considerando a ausência de violência ou grave ameaça, a quantidade de entorpecentes não exorbitante (cerca de 49,1g de crack e 44,89g de maconha), e as circunstâncias do caso, entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, proporcionais e adequadas, razão pela qual a custódia preventiva da paciente foi substituída por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Fixação das medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo de primeiro grau.