AREsp 2905841 - DECISAO

AREsp 2905841 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do STJ (Tema Repetitivo 1139) ao reconhecer a impossibilidade de utilizar processos em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a matéria demandaria, alternativamente, reexame do conjunto fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Kaique Soares Dias; Apelante: Eduardo Santos de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1139/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 1139/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Kaique Soares Dias

Recorrido

Eduardo Santos de Souza

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento vinculante do STJ (Tema Repetitivo 1139) ao reconhecer a impossibilidade de utilizar processos em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e a matéria demandaria, alternativamente, reexame do conjunto fático-probatório sujeito ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.