AREsp 2910490 - DECISAO

AREsp 2910490 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha afastado o tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte Superior concluiu que a mera referência à quantidade, natureza e variedade, isoladamente, não é suficiente para excluir a aplicação do art. 33, §4º. Como, no caso, tais elementos foram utilizados na exasperação da pena-base, impôs-se reconhecer a incidência da minorante e modulá-la em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo, contudo, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão de tais elementos terem sido considerados na...

Parties
Recorrente/agravante: ALEXSANDRO SANTOS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO SANTOS DE LIMA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade, natureza e variedade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de modulação da fração de redução do §4º

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha afastado o tráfico privilegiado com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, a Corte Superior concluiu que a mera referência à quantidade, natureza e variedade, isoladamente, não é suficiente para excluir a aplicação do art. 33, §4º. Como, no caso, tais elementos foram utilizados na exasperação da pena-base, impôs-se reconhecer a incidência da minorante e modulá-la em 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo, contudo, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão de tais elementos terem sido considerados na...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial.

Orders

  • Aplicado o benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3; redimensionada a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão; fixado o regime semiaberto; determinado o pagamento de 166 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.