AREsp 2826162 - DECISAO

AREsp 2826162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por entender que a tese não exigia reexame de provas; decidiu-se que a menção ao 'lucro fácil' como motivo do crime constitui elemento inerente ao tipo penal e não é idôneo para exasperar a pena-base, sendo insuficiente a fundamentação para concluir que o agente se dedica habitualmente ao tráfico. Em consequência, foi afastada a valoração negativa dos 'motivos do crime' e reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com alteração do regime para aberto.

Parties
Recorrente: Yury Eyglas Medeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

Yury Eyglas Medeiro da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 correção da valoração das circunstâncias judiciais, especialmente 'motivos do crime' (lucro fácil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por entender que a tese não exigia reexame de provas; decidiu-se que a menção ao 'lucro fácil' como motivo do crime constitui elemento inerente ao tipo penal e não é idôneo para exasperar a pena-base, sendo insuficiente a fundamentação para concluir que o agente se dedica habitualmente ao tráfico. Em consequência, foi afastada a valoração negativa dos 'motivos do crime' e reconhecida a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicada na fração máxima (2/3), resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com alteração do regime para aberto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Decotar a valoração negativa da circunstância 'motivos do crime'