AREsp 2815079 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e aplicando-se art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC (além da analogia da Súmula 182/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fixação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Condenada: Maria Eloísa Pereira da Silva; Agravante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/deficiência Recursal
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria Eloísa Pereira da Silva

Condenada

Defesa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade/deficiência Recursal

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por não demonstrar, de forma clara e objetiva, que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice das Súmulas 284/STF e 7/STJ e aplicando-se art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC (além da analogia da Súmula 182/STJ). Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à fixação da fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.