HC 984988 - DECISAO

HC 984988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, diante de elementos que indicam integração em esquema organizado de tráfico, e o reexame de fatos e provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Ilegalidade Flagrante

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Parties

WALDEMAR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante; o acórdão impugnado trouxe fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, §4º, diante de elementos que indicam integração em esquema organizado de tráfico, e o reexame de fatos e provas não é admissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.