REsp 2120672 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos: basearam-se em denúncia anônima especificada e em tentativa de fuga do réu (fundadas razões), tendo havido também autorização de ingresso por parte da mãe do réu; as provas obtidas são legais; a desclassificação para uso demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o perdimento dos bens apreendidos é cabível diante da ausência de comprovação de origem lícita.

Parties
Agravante/réu: João; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Perdimento De Bens, Tráfico Privilegiado, Prova Policial, Denúncia Anônima
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Parties

João

Agravante/réu

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado com base em denúncia anônima especificada e tentativa de fuga
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e com autorização de terceiro
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados lícitos: basearam-se em denúncia anônima especificada e em tentativa de fuga do réu (fundadas razões), tendo havido também autorização de ingresso por parte da mãe do réu; as provas obtidas são legais; a desclassificação para uso demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e o perdimento dos bens apreendidos é cabível diante da ausência de comprovação de origem lícita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.