HC 1005357 - DECISAO

HC 1005357 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade a ensejar o habeas corpus: o acórdão regional apontou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, mensagens no celular, confissão de atuação por cerca de dois meses) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indefiro liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE BARTEZAL; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegatória)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Ilegitimidade/ilegalidade De Prova (busca Veicular), Reexame Fático Probatório, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Ilegitimidade/ilegalidade De Prova (busca Veicular) Reexame Fático Probatório Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 40 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE BARTEZAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade a ensejar o habeas corpus: o acórdão regional apontou elementos concretos (quantidade de droga apreendida, mensagens no celular, confissão de atuação por cerca de dois meses) que indicam dedicação do paciente ao tráfico, e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; por isso indefiro liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.