AREsp 2851765 - DECISAO

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A busca pessoal foi considerada lícita com base em fundada suspeita, dada a circunstância de o recorrente ter sido surpreendido em local conhecido por tráfico de drogas, ter tentado fugir e ter descartado uma sacola contendo entorpecentes; a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Funda Da Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Funda Da Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS COUTINHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise De Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada sem mandado ou sem justa causa
  2. 2 aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal e do §2º do art. 240
  3. 3 possibilidade de absolvição por prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita com base em fundada suspeita, dada a circunstância de o recorrente ter sido surpreendido em local conhecido por tráfico de drogas, ter tentado fugir e ter descartado uma sacola contendo entorpecentes; a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.