HC 971103 - DECISAO

HC 971103 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, com base no exame concreto das provas, verificou-se insuficiência de elementos aptos a demonstrar a finalidade de mercancia na conduta do paciente (apreensão de 17 comprimidos de ecstasy, ausência de outros indícios típicos de tráfico, relato policial de obtenção e não de comercialização, possibilidade de uso recreativo), de modo que prevaleceu a dúvida razoável em favor do réu; assim, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicar as sanções administrativas correspondentes, observando-se também a previsão do §2º do art. 654 do CPP para atuação ex officio.

Parties
Paciente: GLEDERSON DA SILVA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, porém concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Antidrogas Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Desclassificação Habeas Corpus +2 more

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Parties

GLEDERSON DA SILVA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem no habeas corpus (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, com base no exame concreto das provas, verificou-se insuficiência de elementos aptos a demonstrar a finalidade de mercancia na conduta do paciente (apreensão de 17 comprimidos de ecstasy, ausência de outros indícios típicos de tráfico, relato policial de obtenção e não de comercialização, possibilidade de uso recreativo), de modo que prevaleceu a dúvida razoável em favor do réu; assim, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e aplicar as sanções administrativas correspondentes, observando-se também a previsão do §2º do art. 654 do CPP para atuação ex officio.

Court Disposition

Não conheço do writ, porém concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Desclassificar a conduta de GLEDERSON DA SILVA FRANCO para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem