RHC 210900 - DECISAO

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Havendo elementos que demonstraram fundada suspeita e situação de flagrância em crime permanente (monitoramento, abordagem com apreensão de drogas, dinheiro e anotações, autorização/declaração da esposa e laudo preliminar), considerou-se lícito o ingresso e as provas; presentes materialidade e indícios de autoria e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, quantidade/diversidade de drogas, petrechos e numerário), a prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: GILBERTO DO NASCIMENTO VICENTE; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILBERTO DO NASCIMENTO VICENTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 existência de fundadas razões para abordagem e buscas pessoal e veicular
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo elementos que demonstraram fundada suspeita e situação de flagrância em crime permanente (monitoramento, abordagem com apreensão de drogas, dinheiro e anotações, autorização/declaração da esposa e laudo preliminar), considerou-se lícito o ingresso e as provas; presentes materialidade e indícios de autoria e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva (reincidência, quantidade/diversidade de drogas, petrechos e numerário), a prisão preventiva foi mantida para garantia da ordem pública, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.