AREsp 2785961 - DECISAO

AREsp 2785961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as alegações de nulidade, desclassificação e revisão da dosimetria dependem de revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 e incidência da Súmula n. 83), sendo reconhecida a legalidade do ingresso e apreensão e a inexistência de violação do direito ao silêncio, com dosimetria mantida no âmbito da discricionariedade judicial.

Parties
Agravante: Douglas Gustavo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Delito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio Dosimetria Da Pena Desclassificação De Delito Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Douglas Gustavo Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio diante de fundadas razões/justa causa (flagrante)
  3. 3 alegada violação do direito ao silêncio durante abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque as alegações de nulidade, desclassificação e revisão da dosimetria dependem de revolvimento do contexto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 e incidência da Súmula n. 83), sendo reconhecida a legalidade do ingresso e apreensão e a inexistência de violação do direito ao silêncio, com dosimetria mantida no âmbito da discricionariedade judicial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.