REsp 2211445 - DECISAO

O recurso especial foi provido para exasperar a pena-base, restabelecendo a reprimenda fixada pelo juízo sentenciante (6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 500 dias-multa), em razão de que a quantidade total das drogas apreendidas (52 g de maconha e 40 g de crack) e a natureza da substância mais deletéria (crack) justificam majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, aplicando-se, ainda, os dispositivos processuais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 255, § 4º, III, do RISTJ).

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
2 prevalência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 sobre o art. 59 do Código Penal na fixação da pena no crime de tráfico
3 revisão, pelo STJ, da dosimetria realizada pelo juízo a quo