AREsp 2223206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a não-incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na prova de dedicação do agente a atividades criminosas, integração em associação para o tráfico e elevada quantidade de droga, e não foram demonstradas violações de direito federal apontadas na peça recursal que justificassem reforma da dosimetria.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA; Agravante: JUCIMAR DALMORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo e, no mérito, rejeito o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Transnacional, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Transnacional Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RONALDO PEREIRA

Agravante

JUCIMAR DALMORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da vetorial "circunstâncias" na dosimetria da pena (art.59 CP)
  3. 3 competência da Justiça Federal por transnacionalidade (art.40,I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se o recurso especial porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a não-incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, com base na prova de dedicação do agente a atividades criminosas, integração em associação para o tráfico e elevada quantidade de droga, e não foram demonstradas violações de direito federal apontadas na peça recursal que justificassem reforma da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no mérito, rejeito o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.