AREsp 2278332 - DECISAO

AREsp 2278332 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal e posterior ingresso no estabelecimento do agravante, pois a ação policial fundamentou-se apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares ou elementos que demonstrassem negociação ou porte ilícito; assim, as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas foram ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do agravante pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas delas derivadas e absolvendo o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Absolvição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Flagrante Justa Causa Absolvição

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca domiciliar alegadamente ilegal
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima e necessidade de diligências preliminares

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não havia fundadas razões (justa causa) para a busca pessoal e posterior ingresso no estabelecimento do agravante, pois a ação policial fundamentou-se apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares ou elementos que demonstrassem negociação ou porte ilícito; assim, as provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas foram ilícitas e devem ser desentranhadas, impondo-se a absolvição do agravante pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas delas derivadas e absolvendo o agravante do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e das provas derivadas