REsp 2211696 - DECISAO

REsp 2211696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a negativa do tráfico privilegiado com elementos fáticos (quantidade e natureza das drogas, petrechos de mercancia, investigação do SOINT e existência de outro processo) e a matéria demandaria reexame de provas; além disso, não há divergência de jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento do recurso, incidindo o Enunciado Sumular n.83.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Súmula 7 STJ, Enunciado Sumular 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Posse Ilegal De Arma De Fogo Súmula 7 STJ Enunciado Sumular 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório da quantidade e natureza da droga e de elementos materiais (balanças, embalagens, pinos, caderneta) para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fática-probatória em recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a negativa do tráfico privilegiado com elementos fáticos (quantidade e natureza das drogas, petrechos de mercancia, investigação do SOINT e existência de outro processo) e a matéria demandaria reexame de provas; além disso, não há divergência de jurisprudência do STJ que justificasse o conhecimento do recurso, incidindo o Enunciado Sumular n.83.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se