REsp 2141427 - DECISAO

REsp 2141427 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 83), inclusive quanto à possibilidade de condenação apesar do pedido de absolvição do Ministério Público, fundando-se no livre convencimento motivado (art. 385 do CPP).

Parties
Recorrente: Andressa Gervoni de Souza; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violações De Domicílio, Flagrante, Confissão Informal/atenuante, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violações De Domicílio Flagrante Confissão Informal/atenuante Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Andressa Gervoni de Souza

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ingresso domiciliar sem autorização e nulidade das provas
  2. 2 uso de confissão informal como atenuante (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 83), inclusive quanto à possibilidade de condenação apesar do pedido de absolvição do Ministério Público, fundando-se no livre convencimento motivado (art. 385 do CPP).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.