HC 995290 - DECISAO

HC 995290 - DECISAO

Verificou-se que a atuação policial foi mera observação e monitoramento subsidiando representação pela busca e apreensão, a qual foi judicialmente deferida; não restou configurada ação controlada que exigisse autorização prévia; as provas e elementos colhidos justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, pelo que não se detectou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, sendo o writ não conhecido.

Parties
Paciente: KAIO DOS REIS ROD RIGUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ação Controlada, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão
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Parties

KAIO DOS REIS ROD RIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 flagrante ilegalidade por suposta ação controlada sem autorização judicial
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desentranhamento de provas por ilicitude

Ratio Decidendi

Verificou-se que a atuação policial foi mera observação e monitoramento subsidiando representação pela busca e apreensão, a qual foi judicialmente deferida; não restou configurada ação controlada que exigisse autorização prévia; as provas e elementos colhidos justificaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, pelo que não se detectou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, sendo o writ não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.