HC 1005841 - DECISAO

HC 1005841 - DECISAO

Porquanto a quantidade de entorpecentes apreendida era inexpressiva (4g de cocaína e 2g de maconha) e atos infracionais não podem ser utilizados para agravar a vida pregressa do réu, impôs-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, todavia, o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0013916-25.2021.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Atos Infracionais

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0013916-25.2021.8.19.0014)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade de entorpecentes
  2. 2 uso de atos infracionais e passagens pela Vara da Infância e Juventude para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a quantidade de entorpecentes apreendida era inexpressiva (4g de cocaína e 2g de maconha) e atos infracionais não podem ser utilizados para agravar a vida pregressa do réu, impôs-se reduzir a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, todavia, o aumento de 1/6 pela reincidência, resultando na pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e redimensionar a pena final

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação