AREsp 2861389 - DECISAO

AREsp 2861389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a prova obtida foram consideradas lícitas na forma do art.244 do CPP, ante a visualização concreta da troca de objetos em contexto típico de tráfico com usuário conhecido; manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena, não havendo violação legal a ser sanada.

Parties
Recorrente: ALEX FERNANDO DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Dosimetria Regime Prisional Reincidência +1 more

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Parties

ALEX FERNANDO DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a prova obtida foram consideradas lícitas na forma do art.244 do CPP, ante a visualização concreta da troca de objetos em contexto típico de tráfico com usuário conhecido; manteve-se a dosimetria e o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena, não havendo violação legal a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.