REsp 1964546 - DECISAO

REsp 1964546 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e normas processuais aplicáveis; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a posse de munição desacompanhada de arma, quando inserida no contexto probatório que demonstra dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, dinheiro, investigação e depoimentos), não enseja aplicação do princípio da insignificância nem a desclassificação para porte para uso pessoal, tampouco o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33).

Parties
Recorrente: THEO HABLITZEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj)

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Parties

THEO HABLITZEL

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 quando munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e normas processuais aplicáveis; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a posse de munição desacompanhada de arma, quando inserida no contexto probatório que demonstra dedicação ao tráfico (quantidade/variedade de drogas, dinheiro, investigação e depoimentos), não enseja aplicação do princípio da insignificância nem a desclassificação para porte para uso pessoal, tampouco o reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.