HC 975992 - ACORDAO

HC 975992 - ACORDAO

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora existam registros criminais do agravante, o fato que motivou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional e houve apreensão de pequena quantidade de drogas (2,8g de cocaína e 4g de crack), de modo que a prisão preventiva não se mostrou indispensável diante da excepcionalidade da custódia; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Agravante: BRENO PEREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteracão Delitiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteracão Delitiva

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 gravidade do delito em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental e concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, embora existam registros criminais do agravante, o fato que motivou a segregação cautelar não se reveste de gravidade excepcional e houve apreensão de pequena quantidade de drogas (2,8g de cocaína e 4g de crack), de modo que a prisão preventiva não se mostrou indispensável diante da excepcionalidade da custódia; determinou-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de nova prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem