AREsp 2786519 - DECISAO

AREsp 2786519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a abordagem e a busca veicular eram lícitas, uma vez fundamentadas em informações pormenorizadas do setor de inteligência que identificavam o veículo suspeito, e que o ingresso no domicílio era justificável pela natureza permanente do crime de tráfico, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concedera o habeas corpus foi cassado e o feito originário deve prosseguir regularmente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: ALESSANDRA VIEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC nº 86724-24.2024.8.09.0051 e determino o regular prosseguimento do feito originário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Ingresso Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Ingresso Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ALESSANDRA VIEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular baseada em informações de inteligência vs. denúncias anônimas
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a abordagem e a busca veicular eram lícitas, uma vez fundamentadas em informações pormenorizadas do setor de inteligência que identificavam o veículo suspeito, e que o ingresso no domicílio era justificável pela natureza permanente do crime de tráfico, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concedera o habeas corpus foi cassado e o feito originário deve prosseguir regularmente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; casso o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no HC nº 86724-24.2024.8.09.0051 e determino o regular prosseguimento do feito originário.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial