AREsp 2883149 - DECISAO

AREsp 2883149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: (i) não houve cerceamento de defesa nem nulidade na intimação da testemunha, tendo sido esgotadas as diligências e não havendo previsão legal para intimação por redes sociais; (ii) a busca e apreensão não foi nula diante do consentimento da agravante; (iii) a realização de perícia de voz não era obrigatória e sua negativa foi devidamente motivada; (iv) o pleito relativo ao trânsito para aplicação do redutor do tráfico privilegiado não se sustentou diante da quantidade elevada de entorpecente apreendido (mais de 11kg) e de indícios de dedicação ao tráfico; e...

Parties
Agravante/recorrente: NIVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Busca E Apreensão, Intimação De Testemunha, Súmula 7/stj, Súmulas 284 E 283/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Preclusão, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Busca E Apreensão Intimação De Testemunha Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Parties

NIVIAN ANDRYELLE FREITAS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF
  3. 3 óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: (i) não houve cerceamento de defesa nem nulidade na intimação da testemunha, tendo sido esgotadas as diligências e não havendo previsão legal para intimação por redes sociais; (ii) a busca e apreensão não foi nula diante do consentimento da agravante; (iii) a realização de perícia de voz não era obrigatória e sua negativa foi devidamente motivada; (iv) o pleito relativo ao trânsito para aplicação do redutor do tráfico privilegiado não se sustentou diante da quantidade elevada de entorpecente apreendido (mais de 11kg) e de indícios de dedicação ao tráfico; e...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.