HC 1004897 - DECISAO

HC 1004897 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de Justiça (o que impediria exame pelo STJ por supressão de instância) e porque as demais pretensões coincidem com impetração anterior (Habeas Corpus n. 798.853/RJ), configurando mera reiteração de pedido inadmissível.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Pena Base, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Violação De Domicílio Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas de estabilidade e permanência da associação para o tráfico
  3. 3 alegada exasperação indevida da pena-base

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de Justiça (o que impediria exame pelo STJ por supressão de instância) e porque as demais pretensões coincidem com impetração anterior (Habeas Corpus n. 798.853/RJ), configurando mera reiteração de pedido inadmissível.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial de habeas corpus.
  • Publique-se.