AREsp 2919991 - DECISAO

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Conforme o acervo probatório e a valoração fática feita pelo tribunal a quo (comportamento nervoso, volume nas vestes confirmado como arma, apreensão de drogas e indicação de mais entorpecentes na residência), estavam presentes fundadas razões e situação de flagrância que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF no RE 603616, não havendo nulidade das provas; além disso, a multa prevista nas leis penais aplicáveis é sancionatória obrigatória e a negativa de recorrer em liberdade foi fundamentada na reincidência e periculosidade do réu; face à competência do tribunal a quo para valoração dos fatos e à súmula 7/STJ, o...

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO BARBOSA ROCHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita, Flagrância, Nulidade Das Provas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Pena De Multa, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio +6 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOSA ROCHA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e domiciliar por violação do art. 244 do CPP
  2. 2 existência de fundada suspeita e situação de flagrância
  3. 3 validade das provas obtidas e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Conforme o acervo probatório e a valoração fática feita pelo tribunal a quo (comportamento nervoso, volume nas vestes confirmado como arma, apreensão de drogas e indicação de mais entorpecentes na residência), estavam presentes fundadas razões e situação de flagrância que justificaram a busca pessoal e o ingresso no domicílio nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento do STF no RE 603616, não havendo nulidade das provas; além disso, a multa prevista nas leis penais aplicáveis é sancionatória obrigatória e a negativa de recorrer em liberdade foi fundamentada na reincidência e periculosidade do réu; face à competência do tribunal a quo para valoração dos fatos e à súmula 7/STJ, o...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.