REsp 2211947 - DECISAO

REsp 2211947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a prisão decorreram de situação de flagrante baseada em fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição, presença em ponto conhecido de venda de drogas) e o art. 301 do CPP autoriza que qualquer pessoa efetue a prisão em flagrante; assim, as provas foram tidas por lícitas e a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Vanessa dos Santos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Prova Ilícita, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Prova Ilícita Nulidade

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Parties

Vanessa dos Santos Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Competência/limites da guarda municipal em atos de segurança pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e a prisão decorreram de situação de flagrante baseada em fundada suspeita (fuga ao avistar a guarnição, presença em ponto conhecido de venda de drogas) e o art. 301 do CPP autoriza que qualquer pessoa efetue a prisão em flagrante; assim, as provas foram tidas por lícitas e a reanálise fático-probatória é vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.