AREsp 2902052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias mantiveram a pena-base no mínimo legal e utilizaram, apenas na terceira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conduta compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão.

Parties
Agravante: WANDER DANIEL BATISTA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

WANDER DANIEL BATISTA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum da redução da pena (fração máxima)
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias mantiveram a pena-base no mínimo legal e utilizaram, apenas na terceira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade da droga para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, conduta compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorize revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial