HC 929364 - ACORDAO

HC 929364 - ACORDAO

Houve elementos concretos (quantidade significativa de droga, apreensão de apetrechos típicos de traficância e depoimento de testemunha indicando venda habitual) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável; adicionalmente, não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de concessão do benefício.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente/embargado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Embargos De Declaração Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

paciente

Paciente/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de elementos que indicam dedicação a atividade criminosa
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 vedação à reanálise do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos (quantidade significativa de droga, apreensão de apetrechos típicos de traficância e depoimento de testemunha indicando venda habitual) que demonstram dedicação do paciente a atividades criminosas, razão pela qual o redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas não é aplicável; adicionalmente, não cabe, na via estreita do habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório para fins de concessão do benefício.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para denegar o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
  • Denegar o habeas corpus concedido anteriormente.