RHC 215011 - DECISAO

RHC 215011 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, não há elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida é reduzida (10 porções, total 6 g), o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas a critério do juízo processante.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL HENRIQUE SANDOVAL DE JESUS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provido. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANDOVAL DE JESUS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a prisão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, não há elementos concretos e individualizados que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: a quantidade apreendida é reduzida (10 porções, total 6 g), o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o paciente é primário e a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas a critério do juízo processante.

Court Disposition

Provido. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GABRIEL HENRIQUE SANDOVAL DE JESUS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo local