HC 1005854 - DECISAO

HC 1005854 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido pois constitui sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), situação em que não se configura competência originária desta Corte; por se tratar de manifesta incompetência do STJ para processar a revisão, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Maconha, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Porte De Maconha Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

LUCAS MATEUS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela negativa de absolvição
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido pois constitui sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado (31/5/2023), situação em que não se configura competência originária desta Corte; por se tratar de manifesta incompetência do STJ para processar a revisão, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.