HC 1005028 - DECISAO

HC 1005028 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e o pleito absolutório já foi rejeitado em recurso anterior, sendo a reiteração inadmissível; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ; a jurisprudência do STJ permite considerar crime anterior como maus antecedentes mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu após o novo fato; não há bis in idem ao utilizar quantidade e natureza da droga para agravamento da pena-base e do regime; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EVANDRO MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500206-07.2023.8.26.0592)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Precedentes E Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Precedentes E Súmula 7/stj

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Parties

EVANDRO MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500206-07.2023.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006) por ausência de vínculo associativo estável
  2. 2 Pedido subsidiário de revisão da dosimetria em razão de condenação anterior com trânsito em julgado posterior ao novo fato
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade e natureza da droga para agravar pena-base e regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e o pleito absolutório já foi rejeitado em recurso anterior, sendo a reiteração inadmissível; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão do writ; a jurisprudência do STJ permite considerar crime anterior como maus antecedentes mesmo quando o trânsito em julgado ocorreu após o novo fato; não há bis in idem ao utilizar quantidade e natureza da droga para agravamento da pena-base e do regime; assim, indefere-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se